Legislator Case Law & Legislation
477981 PT

Portaria n.º 22395

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22395 1966-12-27

Portaria n.º 22395

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja

a) Extinto o lugar de escriturário de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial e de Automóveis de Coimbra;

b) Aumentado com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da secretaria notarial da mesma cidade.

Ministério da Justiça, 27 de Dezembro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →