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Portaria n.º 982/95
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 982/95
de 16 de Agosto
O Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, criou o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde como instrumento decisivo para a racionalização na gestão dos meios e maior controlo da globalidade dos recursos afectados, bem como de eliminação e simplificação de circuitos e procedimentos burocráticos.
Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do referido diploma legal, o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente, que serve de base para a emissão do respectivo cartão de identificação do utente, são fixados por portaria do Ministro da Saúde.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, que o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde sejam os constantes do anexo ao presente diploma, do qual constitui parte integrante.
Ministério da Saúde.
Assinada em 1 de Agosto de 1995.
O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
ANEXO
Modelo e instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde
Modelo
(ver documento original)