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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-12-22
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto n.º 47345, publicado pela Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Aeronáutica, no Diário do Governo n.º 275, 1.ª série, de 26 de Novembro findo, contém a assinatura do Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Dezembro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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