Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 47321, publicado pela Presidência do Conselho no Diário do Governo n.º 270, 1.ª série, de 21 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê: «Atendendo ao preceituado no Decreto-Lei n.º 11960, desta data:», deve ler-se: «Atendendo ao preceituado no Decreto-Lei n.º 47320, desta data:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Novembro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.