Portaria n.º 22359

Portaria n.º 22359

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo da província de Cabo Verde a tomar as medidas que se seguem

1) Contratar a aquisição do navio Mira Pátria e as alterações a efectuar no mesmo por importância não excedente a 9260000$00, com este escalonamento

1966 ... 3675000$00

1967 ... 2905000$00

1968 ... 1620000$00

1969 ... 1060000$00

... 9260000$00

2) Fazer face ao encargo de 3675000$00, previsto para o ano corrente, por conta da dotação destinada, na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, a «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações - Portos e navegação».

3) Suportar as despesas indicadas para os anos de 1967 a 1969 por conta das verbas a inscrever nos orçamentos gerais correspondentes.

Ministério do Ultramar, 9 de Dezembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.