Decreto do Presidente da República n.º 8/91

Decreto do Presidente da República n.º 8/91

de 14 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa a 12 de Abril de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/91 em 16 de Outubro de 1990.

Assinado em 11 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Dezembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.