Decreto n.º 47323

Decreto n.º 47323

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e d) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É transferida a quantia adiante indicada dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º

Do artigo 838.º n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00

Para o artigo 839.º n.º 1) «Horas extraordinárias ...» ... +30000$00

São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, créditos especiais no montante de 1573001$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do segundo dos mencionados Ministérios

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 4.º n.º 1), alínea 1 «...: Despesas com o automóvel do Ministro» ... 60000$00

Capitulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 «Aquisição de insígnias ...» ... 6000$00

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 45.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 47.º, n.º 3) «Transportes» ... 18000$00

Capitulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Direcção-Geral

Artigo 55.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2500$00

N.º 2) «Telefones» ... 2000$00Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Faculdade de Medicina

Artigo 236.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 2000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Artigo 237.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Artigo 238.º, n.º 2) «Telefones» ... 400$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu Nacional de História Natural (Museu, Laboratório e Jardim Botânico)

Artigo 282.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 50000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Engenharia

Artigo 403.º, n.º 2) «De móveis» ... 10000$00

Artigo 404.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 455.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 40000$00

Estabelecimentos diversos

Academia das Ciências de Lisboa

Artigo 485.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 7000$00

Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 524, n.º 1) «Móveis» ... 20000$00

Artigo 525.º, n.º 2) «De móveis» ... 20000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Comercial de Lisboa

Artigo 787.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...: Professores ordinários ...» ... 306818$00

Artigo 788.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... 68203$00

Instituto Industrial de Lisboa

Artigo 796.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...: Professores ordinários ...» ... 588400$00

Artigo 797.º n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... 146800$00

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 841.º, n.º 2) «Móveis»

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 5000$00

Artigo 842.º, n.º 1) «De imóveis» alínea 2, «Prédios urbanos»

Escola Industrial e Comercial de Espinho ... 2500$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão ... 7500$00

... 10000$00

Artigo 843.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...»

Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão ... 4000$00

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 12000$00

... 16000$00

N.º 2) «Impressos»

Escola Industrial de Torres Novas ... 2000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 10000$00

Artigo 844.º, n.º 2) «Luz, ...»

Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 10000$00

Escola Técnica Elementar de Nuno Gonçalves, em Lisboa ... 10000$00

Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão, em Lisboa ... 10000$00

Escola Comercial de D. Maria I, em Lisboa ... 5000$00

Escola Industrial de Aurélia de Sousa, no Porto ... 5000$00

Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro, em Almada ... 10000$00

... 50000$00

Artigo 845.º, n.º 2) «Telefones»

Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão ... 500$00

Escola Industrial de Torres Novas ... 800$00

... 1300$00

Artigo 848.º, n.º 1) «Força motriz»

Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão ... 3500$00

Escola Técnica Elementar de Nuno Gonçalves, em Lisboa ... 2500$00

... 6000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 870.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 66580$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»

Ensino primário

Artigo 913, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos Distritos Escolares»

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... 3000$00

... 1573001$00

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes reduções em verbas de despesa no vigente orçamento do Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 337200$00

Capítulo 5.º, artigo 838.º, n.º 1) ... 1176801$00

Capítulo 5.º, artigo 844.º, n.º 2) ... 56000$00

Capitulo 6.º, artigo 906.º, n.º 1), alínea 1 - Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... 3000$00

... 1573001$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Vareta - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.