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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-11-21

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo de Trindade e Tabago notificou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em 11 de Abril de 1966, de que se considera vinculado, a partir de 31 de Agosto de 1962, pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Novembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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