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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-10-31
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Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Capítulo 04 - Divisão 11» deve ler-se «Capítulo 04 - Divisão 11 - Subdivisão 02».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministério, 21 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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