Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Educação e Cultura, a Portaria n.º 523-B/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 13 de Setembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 2.º, alínea b), onde se lê «b) [...] do Decreto-Lei n.º 88/85, de 1 de Abril, cujo regime de prescrição será fixado aquando da revisão a que se refere o n.º 21.º» deve ler-se «b) [...] do Decreto-Lei n.º 88/85, de 1 de Abril.».

No n.º 7.º, alínea b), n.º II), onde se lê «II) [...] uma tolerância de 2, conforme» deve ler-se «II) [...] uma tolerância de dois quintos, conforme».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.