Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 257/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê «apresentação do requerimento devidamente instituído» deve ler-se «apresentação do requerimento devidamente instruído».

No artigo 10.º, n.º 2, alínea f), onde se lê «Cessação da atcividade da empresa» deve ler-se «Cessação da actividade da empresa».

No artigo 14.º, n.º 1, onde se lê «É revogado o Decreto-Lei n.º 1-D/86, de 6 de Fevereiro» deve ler-se «É revogado o Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 6 de Fevereiro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.