Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 576/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê «Ministério da Justiça - Portaria n.º 576/76» deve ler-se «Ministério da Justiça - Portaria n.º 576/86».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.