Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243-A/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguinte inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos anexos, onde se lê «A assembleia geral é formada pelos acciodo direito a voto» deve ler-se «A assembleia geral é formada pelos accionistas com direito a voto».

No n.º 1 do artigo 11.º dos mesmos estatutos, onde se lê «admininstração» deve ler-se «administração».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.