Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Outubro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 349.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Alimentação» ... -20$00

Para o n.º 3) «Fardamentos» ... +20$00

O referido despacho foi confirmado por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 2 Novembro de 1966.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.