Legislator Case Law & Legislation
477370 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1966-11-24

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 249, 1.ª série, de 26 de Outubro último, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 47280, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 1.º, onde se lê

Ministério da Marinha

...

N.º 2) «Pessoal adido aos quadros ...» ... -500000$00

...

deve ler-se

...

Alínea 2 «Pessoal adido aos quadros ...» ... -500000$00

...

Presidência do Conselho, 21 de Novembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →