Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 8 de Novembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, do 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Sargentos e praças da Armada

Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -2000000$00

Para o n.º 2) «Alimentação»

Alínea 1 «Rações, compreendendo dietas e abonos para batata, hortaliça e temperos» ... +2000000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 14 de Novembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.