Legislator Case Law & Legislation
477330 PT

Portaria n.º 22341

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22341 1966-11-29

Portaria n.º 22341

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar aos consulados abaixo designados, com efeitos a partir de 1 de Agosto último, pela verba do n.º 2) do artigo 40.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as quantias mensais que se indicam, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente, ficando assim alterada a Portaria n.º 21788, de 13 de Janeiro de 1966

... Escudos

Consulados-gerais

Paris ... 12500$00

Rio de Janeiro ... 7500$00

Consulado de 1.ª classe

Hong-Kong ... 3100$00

Consulado de 2.ª classe

Barcelona ... 1750$00

Cabo da Boa Esperança ... 2200$00

Santos ... 2600$00

Consulado de 3.ª classe

Havre ... 2300$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 29 de Novembro de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →