Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 29 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santana

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -2076$00

Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619 ... +2076$00

Artigo 121.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»

Alínea 1 «Fardamentos, resguardos do pessoal menor e outros» ... -1388$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1388$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, estas alterações mereceram, por despacho de 7 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.