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Decreto do Presidente da República n.º 13/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 13/92 1992-06-09
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 13/92 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 13/92

de 9 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Maria Viana Palha da Silva para o cargo de Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.

Assinado em 8 de Junho de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Junho de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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