Decreto do Presidente da República n.º 16/2012

Decreto do Presidente da República n.º 16/2012

de 12 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, em 4 de Novembro de 2011.

Assinado em 28 de Dezembro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de Janeiro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.