Resolução da Assembleia da República n.º 1/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2012

Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro), designar como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa o seguinte cidadão

José António Branco.

Aprovada em 22 de dezembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.