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Declaração n.º 1/2012

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1/2012 2012-01-06

Declaração n.º 1/2012

Para os devidos efeitos se declara que António Henrique Cabrita renunciou ao cargo de membro efetivo da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.

Assembleia da República, 2 de janeiro de 2012. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Ana Jordão.

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