Aviso n.º 13/2005

Aviso n.º 13/2005

Por ordem superior se torna público que a República da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 99/81, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 172, de 29 de Julho de 1981, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Novembro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 286, de 14 de Dezembro de 1981.

A Convenção entrará em vigor para a República da Bulgária em 21 de Janeiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Dezembro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Jorge Ayres Roza de Oliveira.