Aviso n.º 15/2005

Aviso n.º 15/2005

Por ordem superior se torna público que a República da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 13/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 86, de 13 de Abril de 1993, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 199, de 25 de Agosto de 1993.

A Convenção entrará em vigor para a República da Bulgária em 1 de Fevereiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Dezembro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Jorge Ayres Roza de Oliveira.