Declaração de Rectificação n.º 115-E/2007

Declaração de Rectificação n.º 115-E/2007

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1395/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de Outubro de 2007, saiu com uma inexactidão que, mediante declaração do órgão emitente, assim se rectifica

No artigo 5.º, onde se lê «1 de Janeiro de 2007.» deve ler-se «1 de Janeiro de 2006.»

Centro Jurídico, 20 de Dezembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.