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Decreto do Presidente da República n.º 57-A/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 57-A/2000 2000-12-11
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 57-A/2000 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 57-A/2000

de 11 de Dezembro

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Ricardo Paixão Moreira Sá Fernandes do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Assinado em 6 de Dezembro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Dezembro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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