Portaria n.º 686/95

Portaria n.º 686/95

de 30 de Junho

O Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março, procede à reestruturação do Instituto de Reinserção Social por forma a integrar as atribuições, a competência e os meios humanos, financeiros e patrimoniais afectos à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, que extingue.

Assim, ao abrigo do artigo 98.º do referido decreto-lei

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que seja aprovado o quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, que consta do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 14 de Junho de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Mapa anexo à Portaria n.º 686/95

(ver documento original)