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Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1979-01-10
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Decreto de 2 de Janeiro

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 40.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores

Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Luís Artur de Figueiredo Falcão de Bettencourt Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Janeiro de 1979.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Soares Mota Amaral.

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