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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-01-09
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 394/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 14 de Dezembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Ministério dos Transportes e Comunicações», deve ler-se: «Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

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