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Despacho Normativo n.º 3/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 3/79 1979-01-06
Despacho Normativo n.º 3/79
Delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 35/77, de 8 de Junho, relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.