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Decreto n.º 1/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 1/79 1979-01-06
Decreto n.º 1/79
de 6 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea j), da Constituição, o seguinte
É nomeado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, para o cargo de membro da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias.
Assinado em 28 de Dezembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.