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Resolução n.º 5/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 5/79 1979-01-06

Resolução n.º 5/79

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/78, de 2 de Maio, determinou a concretização de um conjunto de medidas preparatórias da cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha.

Considerando que, por razões não imputáveis à empresa, não foi possível dar andamento a todas as medidas dentro dos prazos previstos

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1978, resolveu

Sem prejuízo de resolução em data anterior, prorrogar até 28 de Fevereiro de 1979 os prazos previstos nas alíneas b) e f) da referida Resolução n.º 92/78.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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