PT
Portaria n.º 7/79
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 7/79
de 4 de Janeiro
A Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, expropriou, entre outros, o prédio rústico denominado «Herdade do Judeu», situado na freguesia e concelho de Fronteira, matriz cadastral 2-M, com a área de 255,8750 ha, pertencente a João da Costa Frade de Almeida.
O prédio rústico acima referido não é passível de expropriação face à Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos
Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Judeu».
Ministério da Agricultura e Pescas, 7 de Dezembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.