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Despacho Normativo n.º 1/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 1/79 1979-01-04
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Despacho Normativo n.º 1/79

Delego no Secretário de Estado do Comércio Externo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

Ministério do Comércio e Turismo, 22 de Dezembro de 1978. - O Ministro do Comércio e Turismo, Abel Pinto Repolho Correia.

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