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Portaria n.º 401/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 401/74 1974-07-01

Portaria n.º 401/74

de 1 de Julho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, que seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Sintra.

Ministério da Justiça, 20 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.

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