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Portaria n.º 400/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 400/74 1974-07-01
Art. 1 Portaria n.º 400/74 Open official source

Portaria n.º 400/74

de 1 de Julho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 414/73, de 21 de Agosto, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca da Guarda.

Ministério da Justiça, 17 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.

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