Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma do Ministério da Economia (extinto), cujas dotações continuam a ser utilizadas em conformidade com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/74, de 11 de Junho

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11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Junho de 1974. - O Director, Francisco António Godinho Lobo.