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Portaria n.º 397/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 397/74 1974-06-29
Art. 1 Portaria n.º 397/74 Open official source

Portaria n.º 397/74

de 29 de Junho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de ajudante de escrivão do quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova e outro do quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira.

Ministério da Justiça, 17 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.

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