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Portaria n.º 428/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 428/74 1974-07-10
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Portaria n.º 428/74

de 10 de Julho

Considerando que a identificação dos despachantes privativos e dos ajudantes e praticantes de despachante oficial, para prova da sua habilitação nas alfândegas e exercício das funções que lhes competem, se encontra suficientemente garantida através das cédulas, passadas pelos serviços aduaneiros, de harmonia com o disposto nos artigos 478.º e 479.º da Reforma Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Finanças, que seja revogada a Portaria n.º 22965, de 16 de Outubro de 1967.

Secretaria de Estado das Finanças, 9 de Julho de 1974. - Pelo Secretário de Estado das Finanças, António Costa Leal, Subsecretário de Estado do Orçamento.

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