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Portaria n.º 414/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 414/74 1974-07-05
Portaria n.º 414/74
de 5 de Julho
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Económica, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados
(ver documento original)
Ministério da Coordenação Económica, 22 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Coordenação Económica, António Costa Leal, Subsecretário de Estado do Orçamento.