Decreto n.º 270/74

Decreto n.º 270/74

de 21 de Junho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1969 a 1973 respeitantes a vencimentos, gratificações de serviço aéreo, pensão provisória, prés, gratificações de especialidade, deslocações, diuturnidades, combustíveis e lubrificantes, pensões de reserva, ajudas de custo, participações e prémios, publicidade e propaganda e despesas de representação, contraídas pela Presidência da República, Secretariado-Geral da Defesa Nacional, Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 749828$30

Ministério da Coordenação Interterritorial

Despesas do ano de 1973 respeitantes a comunicações, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria e conservação e aproveitamento de bens efectuadas pelo Gabinete do Ministro e Secretaria-Geral ... 158468$20

Ministério da Administração Interna

Encargo do ano de 1973 referente a subsídio de residência, a satisfazer pelo Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo ... 2000$00

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1970 a 1973 respeitantes a encargos próprios das instalações, comunicações, combustíveis e lubrificantes, encargos com a saúde, gratificações variáveis ou eventuais, telefones individuais, remunerações por serviços auxiliares, material de educação, cultura e recreio, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, maquinaria e equipamento, alimentação, roupas e calçado, deslocações, material fabril, oficinal e de laboratório, matérias-primas e subsidiárias e encargos não especificados a processar pelo Conselho Superior Judiciário, Supremo Tribunal de Justiça, Subdirectorias de Lisboa e Porto da Polícia Judiciária, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto, Escola Profissional de Santo António, Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra, Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, Secretaria-Geral, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Prisão-Sanatório da Guarda, Cadeia Central de Mulheres, Cadeia de Monsanto e Instituto de S. Domingos de Benfica ... 1110035$90

Ministério da Coordenação Económica

Encargos dos anos de 1968 e 1970 a 1973 respeitantes a trabalhos especiais diversos, publicidade e propaganda, remunerações certas ao pessoal em exercício (gratificações), encargos próprios das instalações, juros de caução, transferências de fundos, avaliações, deslocações e comunicações a processar pelas direcções de finanças dos distritos de Lisboa, Setúbal, Porto, Viseu, Guarda, Santarém, Vila Real e Ponta Delgada, Direcções-Gerais da Fazenda Pública, dos Serviços Industriais e do Comércio e Secretaria-Geral do extinto Ministério da Economia ... 1475087$60

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1968 a 1973 respeitantes a vencimentos, pensões de reserva, subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo, pensões de invalidez, subsídio de guarnição, prés, gratificações de serviço, alimentação, diuturnidades, encargos não especificados e remunerações diversas - em numerário a satisfazer pelo Instituto de Odivelas, Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 2416894$50

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas dos anos de 1966 a 1973 respeitantes a aquisição de móveis, deslocações, equipamento de secretaria, outros bens não duradouros, representação, encargos próprios das instalações, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, alimentação, roupas e calçado, conservação e aproveitamento de bens, locação de bens, trabalhos especiais diversos, outras despesas no estrangeiro, seguros do material, material de aquartelamento e alojamento, comunicações, maquinaria e equipamento, pagamento de serviços e encargos não especificados, remunerações por serviços auxiliares, material de educação, cultura e recreio, material fabril, oficinal e de laboratório, encargos com a saúde, conservação de móveis e subsídios e quotas a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 2922401$10

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Despesas do ano de 1973 referentes a comunicações contraídas pelo Gabinete de Planeamento dos extintos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações ... 4892$60

Ministério da Educação e Cultura

Despesas dos anos de 1971 a 1973 respeitantes a vencimentos, salários do pessoal eventual, encargos próprios das instalações, comunicações, gratificações certas e permanentes e variáveis ou eventuais, outras despesas correntes, transferências - sector público, encargos não especificados, deslocações, remunerações por serviços auxiliares, consumos de secretaria, material de educação, cultura e recreio, conservação e aproveitamento de bens, locação de bens e equipamento de secretaria a satisfazer pelo Teatro Nacional de S. Carlos, Instituto Comercial do Porto, Escolas Industriais e Comerciais de Espinho e Portalegre, Liceu Nacional de Vila Nova de Gaia, Direcção-Geral da Educação Permanente, Universidades do Porto, Coimbra e Lisboa, Escola Comercial de Oliveira Martins, Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, Escola do Magistério Primário de Viseu, Secretaria-Geral, Direcções dos Distritos Escolares de Coimbra e Faro, Escola Industrial e Comercial de Clara de Resende, Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra, Direcção-Geral do Ensino Básico e diversas escolas preparatórias ... 2231421$70

São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1973 relativas às construções militares na península de Tróia contraídas pelo Secretário-Geral da Defesa Nacional e a satisfazer em conta da dotação consignada a «Bens duradouros», inscrita no capítulo 14.º, artigo 546.º ... 190995$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1973 provenientes da aquisição de medicamentos, a satisfazer pela Prisão-Hospital de S. João de Deus em conta da dotação consignada a «Matérias-primas e subsidiárias», inscrita no capítulo 6.º, artigo 336.º, n.º 1 ... 89175$80

Ministério da Coordenação Económica

Encargos do ano de 1973 respeitantes a deslocações, contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais, a satisfazer em conta da dotação consignada a «Deslocações - Trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos», inscrita no capítulo 19.º, artigo 394.º, n.º 1, do orçamento do extinto Ministério da Economia, aprovado para o ano em curso ... 4760$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Despesas do ano de 1973 respeitantes a deslocações, contraídas pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, a processar em conta da dotação consignada a «Deslocações», inscrita no capítulo 13.º, artigo 258.º, do orçamento do extinto Ministério das Obras Públicas aprovado para o ano em curso ... 31870$00

Ministério da Trabalho

Despesas do ano de 1973 referentes a outros bens não duradouros, contraídas pelo Tribunal do Trabalho de Viseu, a processar em conta da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 105.º, n.º 4 «Outros bens não duradouros», do orçamento do extinto Ministério das Corporações e Segurança Social aprovado para o ano em curso ... 130$00

Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas, pela verba de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços

Secretariado Nacional da Emigração

Encargo do ano de 1972 respeitante a um subsídio concedido à sua delegação de Francoforte para compensação de despesas efectuadas ... 500$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Despesa do ano de 1972 respeitante ao pagamento de salários de reclusos ... 20142$10

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Encargo dos anos de 1971 e 1972 respeitante a uma pensão vitalícia atribuída a um empregado vítima de acidente em serviço ... 3862$00

Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

Despesa do ano de 1973 referente à sua comparticipação na fiscalização da produção do tabaco ... 1940$00

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesas dos anos de 1960 a 1965 e 1972 respeitantes às contribuições a satisfazer, na sua qualidade de entidade patronal, à Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência e a encargos com tratamentos efectuados a um empregado vítima de acidente em serviço ... 78551$00

Adelino da Palma Carlos - Álvaro Cunhal - Francisco Pereira de Moura - Francisco Sá Carneiro - Mário Firmino Miguel - António de Almeida Santos - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Francisco Salgado Zenha - Vasco Vieira de Almeida - Manuel Rocha - Eduardo Correia - Avelino António Pacheco Gonçalves - Mário Murteira - Raul Rego.

Promulgado em 17 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.