Legislator Case Law & Legislation
476169 PT

Portaria n.º 221/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 221/91 1991-03-20

Portaria n.º 221/91

de 20 de Março

A Portaria n.º 57/91, de 22 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, homologou as condições de aprovisionamento ao Estado na área de microcomputadores monoposto, seus periféricos, equipamento opcional, acessórios, consumíveis e suporte lógico operativo e de impressoras, equipamento opcional, acessórios e consumíveis.

Nestes encontra-se incluído o protocolo C 043670, celebrado com a firma RIMA - Sistemas e Comunicações, S. A., relativo à marca Nixdorf.

Após a homologação do contrato, a firma comunicou a mudança do nome da marca adjudicada, que passou a denominar-se Siemens-Nixdorf.

Assim

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que no quadro I anexo à Portaria n.º 57/91, de 22 de Janeiro, onde se lê «Nixdorf» passe a ler-se «Siemens-Nixdorf».

Ministério das Finanças.

Assinada em 26 de Fevereiro de 1991.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →