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Portaria n.º 365/74

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 365/74 1974-06-19
Art. 1 Portaria n.º 365/74 Open official source

Portaria n.º 365/74

de 19 de Junho

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com mais um lugar de ajudante de escrivão e outro de escriturário-dactilógrafo o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras.

Ministério da Justiça, 31 de Maio de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.

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