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PT
Decreto n.º 345/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 345/74 1974-07-23
Decreto n.º 345/74
de 23 de Julho
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem
Nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Armando Bacelar e o arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Telles, respectivamente, Subsecretários de Estado da Administração Judiciária e do Ambiente.
Assinado em 23 de Julho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA. - Vasco dos Santos Gonçalves.