Legislator Case Law & Legislation
476105 PT

Portaria n.º 479/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 479/74 1974-07-24

Portaria n.º 479/74

de 24 de Julho

Verificando-se a conveniência de actualizar o formulário usado nos pareceres emitidos pelas juntas de saúde da Força Aérea

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte

O n.º 24.º da Portaria n.º 731/72, de 16 de Dezembro, é alterado como segue

24.º - 1. ...

2. Em cada parecer, a decisão tomada deverá ser produzida segundo uma das fórmulas aplicáveis, conforme o quadro seguinte

(ver documento original)

3. No formulário ora adoptado substituí-se «serviço de voo» por «serviço aéreo» e, consequentemente, nas demais disposições do diploma, onde se lê «serviço de voo», deve entender-se «serviço aéreo».

4. A menção da especialidade do serviço aéreo foi prevista no formulário no sentido de se particularizarem os casos seguintes

Piloto aviador;

Piloto;

Navegador;

Pára-quedista;

Pessoal navegante temporário ... (o que se segue é a abreviatura da especialidade/quadro).

5. ...

Estado-Maior da Força Aérea, 16 de Julho de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Diogo Neto, general.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →