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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1974-07-29
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Despacho

Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório

Encarrego o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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