Portaria n.º 216/91

Portaria n.º 216/91

de 16 de Março

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes

(ver documento original)

Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

Assinada em 7 de Fevereiro de 1991.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.