Portaria n.º 484/73

Portaria n.º 484/74

de 2 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, a secretaria da comarca de Vila Nova de Gaia seja constituída por

Um chefe de secretaria comum aos dois juízos;

Dois escrivães de direito para cada juízo;

Três oficiais de diligências para o primeiro juízo;

Dois oficiais de diligências para o segundo juízo;

Seis ajudantes de escrivão;

Sete escriturários-dactilógrafos.

Ministério da Justiça, 24 de Julho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.