Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 295/74, publicado pelos Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica, no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 150, de 29 de Junho, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê: «... com dispensa de formalidades, ...», deve ler-se: «... com dispensa de quaisquer formalidades, ...»

Mais se declara que o mesmo diploma foi promulgado em 28 de Junho de 1974, e não como, por lapso, se publicou.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.