Portaria n.º 21984

Portaria n.º 21984

Manda o Governo da República portuguesa pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 1200000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano, destinado à aquisição de uma moto-bomba e tubagem para esgotamento das águas acumuladas devido ao ciclone Claude na zona das lagoas, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 4.º, artigo 68.º «Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Receitas eventuais e não especificadas», do orçamento da receita para o mesmo ano.

Ministério do Ultramar, 4 de Maio de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. Cota.